Serviços e Informações

Informações Cadastrais

O que é?

São as informações cadastrais das empresas registradas na Junta Comercial.  O fornecimento pode ser através de e-mail, em papel ou CD/DVD fornecidos pelo solicitante. A pesquisa das empresas pode ser realizada por diversos fatores, como tipo jurídico, situação da empresa, porte empresarial, data de constituição, universo geográfico e também por atividade econômica. Quando a pesquisa é feita por atividade econômica, o solicitante obrigatoriamente tem que informar o código referente à Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Este código é obtido através de uma pesquisa realizada no site http://www.cnae.ibge.gov.br/ que pode ser acessado no menu esquerdo da página inicial do site da Juceb. Até a quantidade de 150 empresas o preço é único. Se a quantidade ultrapassar 150 empresas a informação será cobrada por empresa e pelos dados solicitados.

 

As informações cadastrais podem ser solicitadas nos locais de atendimento mediante preenchimento do Requerimento de Informações Cadastrais, que pode ser obtido nos locais de atendimento da Junta ou na aba Formulários e Modelos > Exclusivos da Juceb.

Essas informações podem ser obtidas também através do e-mail para juceb.codfis@juceb.ba.gov.br. Nos dois casos, será feito um orçamento deste quantitativo a partir do número de empresas e dos dados solicitados e informado ao solicitante através de telefone ou e-mail. Caso o orçamento seja aprovado, o solicitante deverá efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação Mercantil (DAM) no valor informado e apresentá-lo nos locais de atendimento, ou enviar para o e-mail juceb.codfis@juceb.ba.gov.br.

 

Cancelamento de Empresas

O que é?

Trata-se do cancelamento do registro, na Juceb, das Empresas com sede no estado da Bahia que não procedeu a qualquer arquivamento, nos últimos 10 anos contados a partir da publicação do Edital e não atendeu, dentro do prazo estabelecido no Edital de Notificação, ao chamamento da Juceb para o arquivamento de documentos.
Uma vez considerada inativa, a Empresa terá o seu registro cancelado e perderá a proteção de seu nome empresarial.

Como identificar?

A Juceb disponibilizará no site uma consulta para verificação das empresas sujeitas ao cancelamento.

CLIQUE AQUI para fazer sua consulta.

Como evitar o cancelamento?

Para evitar o cancelamento, as empresas devem proceder com uma das três opções seguintes:

  • Arquivar, na JUCEB, a competente alteração, caso tenha havido alguma modificação dos dados constantes dos atos arquivados;

  • Comunicar à JUCEB que deseja manter-se em funcionamento, caso não tenha havido nenhuma modificação dos dados constantes dos atos arquivados;

  • Comunicar a JUCEB a paralisação temporária das atividades empresariais.

O serviço pode ser solicitado nos locais de atendimento da Juceb na Capital ou no Interior, mediante apresentação dos seguintes documentos:

  • Capa de Processo;

  • Ato de alteração contratual, Comunicação de Funcionamento ou Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades;

  • Pedido de Viabilidade (válido para trâmite na Junta), se o ato exigir;

  • Documento Básico de Entrada (DBE), devidamente assinado ou Protocolo de Transmissão do CNPJ; 

  • Procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma, caso os documentos sejam assinados por procurador;

  • Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Mercantil (DAM).

  • Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF)

Clique nos links abaixo para obter mais informações:

Debêntures

O que é?

São títulos de crédito emitidos por sociedades anônimas estabelecidos na escritura de emissão. A escritura de emissão de debêntures é arquivada na Junta Comercial. As debêntures podem ser solicitadas nos locais de atendimento da Juceb, mediante apresentação dos seguintes documentos:

  • Capa de Processo;

  • Escritura de Emissão de Debêntures;

  • Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Mercantil (DAM).

A Capa de Processo e o DAM podem ser adquiridos nos locais de atendimento da Juceb ou clique aqui

 

Bloqueio de CPF/CNPJ

O que é?

O Cadastro de Proteção ao Cidadão (CPC) é um serviço gratuito oferecido pela Juceb que impede o arquivamento de atos de Constituição e de Alteração de sócios, em que figure como empresário, sócio ou administrador de sociedade empresária, o proprietário do CPF que solicitou a sua inclusão neste cadastro. O proprietário do CPF incluso neste cadastro também pode solicitar a qualquer momento a sua exclusão.

O serviço pode ser solicitado nos locais de atendimento da Juceb mediante apresentação do Requerimento de Inclusão ou Exclusão no CPC com o reconhecimento da firma da assinatura, que pode ser impresso através do site da Juceb – Serviços > Formulários.

Ou clique aqui para solicitar

 

PROTEÇÃO DO NOME

O que é?

A proteção ao nome empresarial decorre, automaticamente, do arquivamento de ato constitutivo ou de alteração que implique em mudança do nome e circunscreve-se à unidade da federação em que se localiza a sede da empresa. A proteção pode ser estendida pela empresa interessada a outras unidades da federação, mediante procedimentos próprios perante a Junta Comercial da unidade da federação onde se deseja a proteção.

Como solicitar?

A proteção ao nome empresarial pode ser solicitada mediante apresentação dos seguintes documentos:

  • Capa de Processo;

  • Certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da empresa, exceto no caso de cancelamento de proteção;

  • Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Mercantil (DAM).

Em se tratando de Empresário individual, a capa de processo e o DAM podem ser adquiridos através do aplicativo Requerimento de Empresário, para as outras empresas, nos locais indicados abaixo.

Onde solicitar?

Nos locais de atendimento da JUCEB na Capital ou no Interior ou clique aqui

 

Recursos

O que é?

São processos revisionais, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, assim compreendidos:

  • Pedido de Reconsideração, que terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento de registro;

  • Recurso ao Plenário, das decisões definitivas, singulares ou de Turmas, nos pedidos de registro;

  • Recurso ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, como última instância administrativa, de decisões do Plenário que mantenham ou reformem decisões singulares ou de Turmas em pedidos de registros.

Como solicito?

O Recurso pode ser solicitado mediante apresentação dos seguintes documentos:

  • Capa de processo;

  • Petição dirigida ao Presidente da Junta Comercial firmada pelo representante legal da Empresa ou procurador;

  • Procuração, quando a petição for subscrita por advogado;

  • Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Mercantil (DAM) e do Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF);

  • Processo objeto da petição, no caso de Pedido de Reconsideração.

A Capa de Processo, o DAM e o DARF podem ser adquiridos nos locais de atendimento ou no site da JUCEB – JUCEB Online.

Onde solicito?

Nos locais de atendimento da JUCEB na Capital ou no Interior ou no site da JUCEB – JUCEB Online