Administrador de Armazém Gerais

 

É a empresa constituída normalmente, com arquivamento na Junta Comercial, formadas por pessoas naturais ou jurídicas, aptas para o exercício do comércio, que pretenderem estabelecer empresas de armazéns gerais, tendo como objeto a guarda e conservação de mercadorias recebidas para armazenamento.

O que é um Administrador de Armazém Geral?

É a pessoa que é designada pela empresa cuja função é administrar os serviços de armazenamento dos produtos recebidos para depósito.

Fiel Depositário: é o termo empregado aos que exercem a função de administrador de armazém geral, daquilo que lhe é confiável para depósito.

Como ocorre a matrícula de Administrador de Armazéns Gerais?

Todo pedido de matrícula de administrador de armazém geral, a empresa interessada deverá apresentar o processo devidamente instruído, conforme legislação específica, IN/DREI Nº 17/2013 – Capítulo I, para o arquivamento na Junta Comercial.

Como elaborar um processo de Matrícula de Administrador de Armazém Gerais?

  • capa;
  • guia (DAM) devidamente autenticado com o valor devido;
  • solicitação de matrícula contendo a nomeação e qualificação do administrador ou fiel depositário, mediante requerimento da empresa dirigido ao Presidente da Junta Comercial;
  • declaração específica do estabelecimento contendo os serviços e operações de armazenagens pretendidas;
  • regulamento interno do armazém geral e da sala de vendas publicas (se houver);
  • laudo técnico de vistoria firmado por profissional competente (engenheiro) ou empresa especializada aprovando as instalações do armazém geral;
  • tabela de tarifa remuneratória de depósito de mercadorias e dos demais serviços;
  • certidão negativa do administrador expedida pelo Distribuidor Judiciário da Comarca da jurisdição de sua residência. (Art.1º – IN/DREI Nº 17/2013)
  • cópia do RG e CPF do Administrador de Armazém Geral que está sendo nomeado.

*O interessado deverá apresentar a documentação em 3 (três) vias.

Onde o processo pode ser dado entrada?

Na sede da JUCEB, nos Postos de Atendimento (SAC’s) ou nos Escritórios Regionais.

Onde esclarecer eventuais novas dúvidas?

Qualquer dúvida poderá ser tirada na Coordenação de Diligência e Fiscalização – CODFIS, pelo telefone (71)3326-8021 ou na seda da JUCEB – Térreo

A função de Administradores de Armazém Geral é regulamentada pela seguinte legislação:

Matrícula

A administração do Armazém Geral é exercida pelo próprio empresário, fiel depositário ou preposto devidamente nomeado para esta função, mediante requerimento dirigido ao presidente da Junta Comercial da unidade federativa, onde se localiza a sua sede.
 
A matrícula pode ser solicitada em qualquer posto de atendimento da Juceb na capital e no interior, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
  • Capa de Processo;
  • Solicitação de matrícula contendo a nomeação e qualificação do administrador, mediante requerimento da  empresa dirigido ao presidente da Junta;
  • Declaração específica do estabelecimento contendo os serviços e operações de armazenagens pretendidas;
  • Regulamento interno do Armazém Geral;
  • Laudo técnico de vistoria firmado por profissional competente ou empresa especializada aprovando as instalações do Armazém Geral;
  • Tabela de tarifa remuneratória de depósito de mercadorias e dos demais serviços;
  • Cópia autenticada do CPF e RG do administrador;
  • Certidões Negativa do administrador expedida pelo distribuidor judiciário da Comarca da jurisdição de sua residência;
  • Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Mercantil (DAM).