Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli)

O que é?

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no país. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.

A pessoa natural que constituir uma Eireli somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Ao nome empresarial deverá ser incluída a expressão EIRELI, após a firma ou a denominação social da empresa.

A EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é regulada pelas mesmas normas aplicáveis às sociedades limitadas.

Para fins de enquadramento, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada poderá se constituir em Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Conforme a legislação vigente, a Eirelii será enquadrada como microempresa se auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Do mesmo modo, poderá ser enquadrada como EPP se auferir, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). 
A legislação considera receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. 

Para realizar o registro de uma Eireli, clique nas opções abaixo:

Atos

Alteração

Alteração

Certidões de Inteiro Teor

Certidões de Inteiro Teor

Certidões Específicas

Certidões Específicas

Constituição

Constituição

Decisão do Titular

Decisão do Titular

Desconstituição - Liquidação - Extinção

Desconstituição - Liquidação - Extinção

Filial em Outra Unidade da Federação

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Filial em Outro País

Filial em Outro País

Filial na Unidade da Federação da Sede

Filial na Unidade da Federação da Sede

Outros Arquivamentos

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Proteção, Alteração e Cancelamento

Proteção, Alteração e Cancelamento

Proteção de Nome Empresarial

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Transferência de Sede em Outra Unidade da Federação

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Transformação

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