Outros Tipos Jurídicos

Autarquia da administração pública:

É uma entidade autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública, porém fiscalizada e tutelada pelo Estado, com patrimônio formado com recursos próprios, cuja finalidade é executar serviços que interessam a coletividade ou de natureza estatal. Podem ser federais, estaduais ou municipais. O registro mercantil desse tipo de empresa só pode ser realizado de forma presencial.

  • Consulte documentação e informações sobre o registro na unidade sede da Juceb, localizada na Av. Estados Unidos, 558 – Ed. Citibank – Comércio
    CEP 40010-020 – Salvador – Bahia

Consórcio de sociedades:

O consórcio de empresas consiste na associação de companhias ou qualquer outra
sociedade, sob o mesmo controle ou não, que não perderão sua personalidade jurídica, para obter finalidade comum ou determinado empreendimento, geralmente de grande vulto ou de custo muito elevado, exigindo para sua execução conhecimento técnico especializado e instrumental técnico de alto padrão, como prevê a Portaria do MEFP nº 439/1992.

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Empresa pública:

É a pessoa jurídica de direito privado administrada exclusivamente pelo poder público, instituída por um ente estatal, com finalidade prevista em lei e de propriedade única do Estado. A finalidade pode ser de atividade econômica ou de prestação de serviços públicos.

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Sociedade de Economia Mista:

É a Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital público e privado, por isso ser denominada como mista. A parte do capital público deve ser maior, pois a maioria das ações deve estar sob o controle do Poder Público. Somente poderá ser constituída na forma de S/A. Têm a finalidade de prestar serviço público, sem, contudo, passar a serem titulares do serviço prestado. Outro objetivo desse tipo de empresa é a exploração de atividade econômica, de caráter excepcional. De acordo com a Constituição Federal, o Estado não poderá prestar qualquer atividade econômica, mas somente poderá intervir quando houver relevantes interesses coletivos ou imperativos da segurança nacional.

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Sociedade Empresária em Comandita Simples:
É aquela constituída por sócios que possuem responsabilidade ilimitada e solidária pelas obrigações sociais, os comanditários, e sócios que respondem apenas pela integralização de suas respectivas cotas, os comanditado. A sociedade deve ser administrada por sócio. Na ausência de sócio que detenha a qualidade de comanditado, os sócios comanditários deverão nomear um administrador provisório, que não assumirá a condição de sócio, para realizar os atos de administração, durante o prazo de 180 dias. O sócio comanditário que praticar atos de gestão e fizer uso da firma social estará sujeito às responsabilidades de sócio comanditário, ou seja, solidária e ilimitadamente.

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Sociedade Empresária em Conta de Participação

É uma sociedade empresária que vincula, internamente, os sócios. É composta por duas ou mais pessoas, sendo que uma delas necessariamente deve ser empresário ou sociedade empresária. Atualmente, os artigos de 991 a 996 do Código Civil brasileiro dispõem sobre essa modalidade societária. Por ser apenas uma ferramenta existente para facilitar a relação entre os sócios, não é uma sociedade propriamente dita, ela não tem personalidade jurídica autônoma, patrimônio próprio e não aparece perante terceiros. O empreendimento é realizado por dois tipos de sócios: o sócio ostensivo e o sócio participativo (esta denominação surgiu com o Código Civil, em 2002, antes esse sócio era conhecido como sócio oculto)

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Sociedade Empresária em Nome Coletivo

É aquela em que todos os sócios devem ser, necessariamente, pessoas físicas e responderem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, entretanto, poderão estipular limites de responsabilidade pelas obrigações sociais entre si, mas que não terão quaisquer eficácia perante credores. A administração da sociedade cabe exclusivamente aos sócios, sendo vedada a nomeação de terceiros para tal função. A sociedade em nome coletivo deve adotar firma social, não sendo permitido o uso de denominação social.

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Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada

É aquela que é formada por duas ou mais pessoas, assumindo todas, de forma subsidiária, responsabilidade solidária pelo total do capital social. As sociedades por quotas podem ser constituídas do mesmo modo que se constituem as sociedades contraturais, seja por documento público ou particular. Poderá essas sociedades usar de uma firma social, trazendo, nesse caso, pelo menos o nome de um dos sócios, ou uma denominação particular, como acontece com as sociedades anônimas. em qualquer hipótese, ao nome social deve ser acrescida a palavra limitada ou a frase sociedade de responsabilidade limitada, por extenso ou abreviadamente.

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