O que é?
O Requerimento Eletrônico tem como objetivo viabilizar, via internet, o processo de abertura e extinção de empresas e os atos de alteração de dados da empresa na Junta Comercial, capturando e validando as informações e gerando os documentos: capa de processo, contrato social, ato de alteração de EIRELI, requerimento de empresário, declaração de enquadramento e boleto. Mas, atenção: o sistema só pode ser acessado através do navegador Mozilla Firefox.
Facilidades para o cidadão:
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Assegura uma correta geração da informação e da documentação necessária para o registro da empresa.
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Possui as regras do registro mercantil que auxiliam o cidadão no preenchimento do processo.
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Geração automática de Contrato Social, EIRELI, Requerimento de Empresário, Declaração de Enquadramento, Reenquadramento e Desenquadramento, Capa do Processo, Número do Protocolo, Recibo de Entrega e boleto.
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O contrato padrão pode ser alterado para permitir a inclusão de cláusulas adicionais.
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Integração com a Receita Federal do Brasil
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Compara os dados da Viabilidade e do Requerimento com o DBE.
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Segurança das Informações do DBE e Viabilidade
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Não permite alteração dos dados importados do DBE e da Viabilidade.
Para fazer o seu requerimento eletrônico clique aqui