Tipos Jurídicos e Enquadramento

No Brasil, as empresas podem ser classificadas de três formas: por setor, pelo tipo ou natureza jurídica e pelo porte. Por setor, o critério da classificação é o tipo de atividade desenvolvida: comercial, industrial, prestadoras de serviço, etc. Quanto ao enquadramento do porte da empresa, os critérios levam em consideração tanto o faturamento quanto o número de empregados.

Por tipo ou a natureza jurídica, as empresas são classificadas de acordo com o regime jurídico em que ela se enquadra nos cadastros da administração pública. No momento de formalizar a empresa, portanto, é preciso informar a sua natureza jurídica, pois cada natureza jurídica exige diferentes formas de aplicação das normas para as empresas.

 

Por tipo ou natureza jurídica:

 

Por Enquadramento de Porte:

Quanto ao número de empregados

Porte da Empresa

Comércio e Serviço

Indústria

Micro Empreendedor Individual (MEI)

Até 2

Até 2

Microempresa (ME)

Até 9

Até 19

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

10 a 49

20 a 99

Empresa de Médio porte

50 a 99

100 a 499

Empresa de Grande porte

>99

>499

 

Quanto à receita bruta anual

Classificação da Empresa

Faturamento Anual

Marco legal

Comprovação do porte

Grupo I – Grande

Superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001.

Dispensa comprovação

Grupo II – Grande

Igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) e superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). 

Balanço Patrimonial com

Demonstrativo de Resultado

ou Declaração de Imposto

de Renda.

Grupo III – Média

Igual ou inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).

Grupo IV – Média

Igual ou inferior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.

Certidão da Junta Comercial em que conste a condição de ME ou EPP, como previsto nos art. 4º e 5º, do Decreto n.º 3.474, de 19/05/2000, que

regulamentou a Lei n.º 9.841, de 5/10/1999.

Microempresa (ME)

Igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Microempreendedor Individual (MEI)

Igual ou Inferior a 60.000,00 (sessenta mil reais)

Lei 123 de 14 de dezembro de 2006.

Dispensa comprovação